LGPD

1. Termos de Uso (EULA)

Termos de Uso da Plataforma + JUS ( ou maisjus).

Atualizada em 30 de janeiro de 2025

Obrigado por se conectar com o +JUS! Quando visitamos um lugar novo, criamos expectativas, desejamos nos sentir valorizados e receber um atendimento de qualidade. No +JUS, entendemos isso, e nossa prioridade é proporcionar a melhor experiência para todos que utilizam nossa plataforma. Além deste material, elaboramos também o Perguntas e Respostas e os Termos de Uso, onde esclarecemos as principais dúvidas de nossos Usuários.

1. Introdução

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”), se aplicam a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”) que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “+JUS” (“Plataforma”), de titularidade da MLF COMUNICAÇÃO JURÍDICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.961.214/0001-50 (“+JUS”).

1.2. Ao navegar na Plataforma e contratar os Serviços, é fundamental que Você aceite e cumpra com estes Termos de Uso e esteja ciente das nossas Políticas de Respeito e Gentileza e de Privacidade que estão acessíveis na Plataforma (“Políticas”). As Políticas estabelecem como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos você possui enquanto titular desses dados, bem como contêm recomendações éticas para uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com as disposições contidas nestes Termos de Uso e nas Políticas, você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.

1.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos no site www.maisjus.com.br, bem como nos aplicativos para dispositivos móveis “+JUS” e “maisjus”. 1.4. O +JUS é uma Plataforma que visa licenciar o uso do seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia das Pessoas Usuárias, inclusive a partir de dispositivos informáticos. Seu propósito é facilitar a busca por conteúdo jurídico para conectar as Pessoas Usuárias à justiça brasileira.

2. Cadastro

2.1. O acesso a determinados Serviços do +JUS exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor correspondente, a depender dos Serviços escolhidos pela Pessoa Usuária, de acordo com as condições comerciais estabelecidas na Plataforma (“Cadastro”).

2.1.1. A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

2.1.2. Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.

2.1.3. Caberá à Pessoa Usuária gerenciar seus Cadastros na plataforma, sendo que o +JUS recomenda a utilização de somente um perfil por Pessoa Usuária, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo Serviço.

2.1.4. Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais que serão tratadas em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se responsabilizando por  qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. Você também se compromete a não compartilhar as informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.

2.1.5. Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do +JUS (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.

2.2. O +JUS poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas por você a qualquer tempo. Se for constatado que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o +JUS poderá suspender ou cancelar o Cadastro da Pessoa Usuária, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Nesse caso, não será devido nenhum reembolso pelo +JUS.

2.3. O acesso à Plataforma, aos Serviços está limitado ao site “www.miasjus.com.br”  e ao aplicativo para dispositivos móveis “+JUS” e “maisjus”. 

2.3.1. Qualquer outro tipo de acesso, que não seja os elencados acima, é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pelo +JUS.

2.3.2. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo +JUS podem ser encontrados na Cláusula 8.4. destes Termos. 

2.4. Para todos os fins, é vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

2.5. É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do Cadastro a qualquer terceiro. O +JUS poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de cessão da sua conta a terceiros ou utilização indevida da Plataforma.

3. Pagamento, condições de contratação e cancelamento

3.1. O +JUS disponibilizará diversas funcionalidades divididas em planos ou pacotes com valores distintos que poderão ser contratados para otimizar sua experiência de acesso à Plataforma. Os planos e pacotes ofertados estarão disponíveis e informados na Plataforma ou através do contato com o Suporte. Você poderá assinar os planos oferecidos pelo +JUS na Plataforma a seu exclusivo critério caso deseje aprimorar sua experiência de acesso à Plataforma (“Assinatura de Plano”). 

3.1.1. As funcionalidades de planos pagos ficam disponíveis para a Pessoa Usuária imediatamente após a Assinatura de Plano. 

3.2. A cobrança da Assinatura de Plano será realizada de forma automática, após os 7 (sete) dias gratuitos ofertados inicialmente.  A contratação também será renovada automaticamente após o período contratado (mensal ou trimestral) a contar da data de contratação, a depender da forma de pagamento escolhida pela Pessoa Usuária (“Preço”).

3.2.1. O +JUS solicitará  informações financeiras da Pessoa Usuária, como número do CPF e dados de cartão de crédito (“Informações de Pagamento”). Ao inserir referidos dados, você concorda que seja cobrado o Preço. É de sua exclusiva responsabilidade a guarda das Informações de Pagamento. 

3.2.2. As alterações nos valores relativos à Assinatura de Plano serão comunicadas com antecedência razoável pelo +JUS. A Pessoa Usuária poderá esclarecer dúvidas sobre a Assinatura de Plano por meio do Suporte na Plataforma.

3.3. O atraso no pagamento do Preço poderá gerar a suspensão temporária da assinatura contratada. Após comunicação via e-mail, caso a forma de pagamento não seja regularizada na plataforma, a assinatura será cancelada.

3.4. A Assinatura de Plano terá renovação automática, independentemente de comunicação prévia e expressa do +JUS à Pessoa Usuária, mediante cobrança periódica por cartão de crédito (“Renovação Automática”). A Pessoa Usuária poderá cancelar a assinatura a qualquer momento através de seu perfil na Plataforma (“Cancelamento da Assinatura”).

3.4.1. Caso a Pessoa Usuária realize o Cancelamento da Assinatura em até 7 (sete) dias após a Assinatura de Plano, o valor pago poderá ser estornado pelo +JUS mediante solicitação via Suporte. 

3.4.2. Não existe qualquer tipo carência ou fidelização entre a Pessoa Usuária e o +JUS, sendo que todas as funcionalidades da Plataforma ficarão disponíveis até o encerramento do ciclo da assinatura mais recente.

3.4.3. O +JUS poderá oferecer valores e condições especiais para a primeira Assinatura de Plano realizada na Plataforma. Após o período promocional, o +JUS cobrará à Pessoa Usuária o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.

3.4.4. O Cancelamento da Assinatura é restrito ao respectivo Plano da Pessoa Usuária atrelado ao e-mail em que foi feito o pedido de Cancelamento. Ele não englobará o cancelamento de Planos vinculados a outro perfil, ainda que eventualmente de titularidade da mesma Pessoa Usuária. Caso também deseje cancelar Planos vinculados a outro perfil, você deverá realizar o cancelamento separadamente.

4. Funcionalidades e atuação do +JUS

4.1. O +JUS disponibilizará para a Pessoa Usuária um conjunto específico de ferramentas, explicadas em formato de artigos na Central de Ajuda da Plataforma, para otimizar o uso da Plataforma e a contratação dos Serviços.

4.2. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o +JUS pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso. 

4.3. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.

4.4. O +JUS não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma somente reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizados pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão. 

4.5. O +JUS poderá remover determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e dados pessoais, de forma proativa ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas. 

4.6. O +JUS não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais, de modo que a Plataforma age como um mero localizador e indexador de conteúdo.

4.7. O +JUS não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.

4.8. O +JUS não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para prestação de serviços advocatícios. 

5. Serviços de terceiros

5.1. O +JUS poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles. 

5.1.1. Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do +JUS. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso desses serviços pode ser limitado. 

5.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do +JUS. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.

5.3. O +JUS não se responsabiliza por (i) websites e/ou outros destinos de links que levem a Pessoa Usuária para fora de sua Plataforma; e (ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

6. Propriedade intelectual

6.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o +JUS concede às Pessoas Usuárias uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao +JUS, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo +JUS (“Conteúdo do +JUS”).

6.2.1. O Conteúdo do +JUS é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do +JUS, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do +JUS. 

6.2.2. O +JUS reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do +JUS, sem qualquer comunicação prévia à Pessoa Usuária e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos da Pessoa Usuária serão afetados.

6.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pelo +JUS na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do +JUS , ainda que por sugestão ou solicitação da Pessoa Usuária, serão considerados de titularidade do +JUS, podendo o +JUS empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério

6.4. Você reconhece que o +JUS é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir, criar obras derivadas, remixar, distribuir, exibir, extrair trechos, exibir publicamente, comercializar ou, de qualquer forma, utilizar em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais (artigos, notícias, modelos, peças, etc.) contidos em qualquer comunicação enviada pela Pessoa Usuária ao +JUS, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pela Pessoa Usuária ao +JUS, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo do +JUS e/ou à Plataforma (“Conteúdo do Usuário”). O Usuário, neste ato, cede ao +JUS todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados ao Conteúdo do Usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração ao Usuário, reconhecimento, pagamento ou indenização. A Pessoa Usuária declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo da Pessoa Usuária e que a publicação do Conteúdo da Pessoa Usuária na Plataforma, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.5. Através desta licença, o +JUS poderá também compartilhar o Conteúdo da Pessoa Usuária disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do +JUS, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

7. Diretrizes e limitações de responsabilidade

7.1. O +JUS declara que:

(i) não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre Pessoas Advogadas e demais Pessoas Usuárias e não pratica qualquer atividade privativa de advogado;

(ii) não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados serviços, ou qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com esses profissionais;

(iii) não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de Pessoas Advogadas. Dessa forma, todo contato entre a Pessoa Usuária e o +JUS, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas das Pessoas Usuárias acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos. Além disso, o +JUS poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com a Pessoa Usuária para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços. 

 

7.2. O +JUS não será responsabilizado:

(i) por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma;

(ii) por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;

(iii) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelas Pessoas Usuárias ou terceiros na Plataforma. Todas os Usuários são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;

(iv) por quaisquer cobranças desconhecidas em razão do uso do perfil de uma Pessoa Usuária por terceiros, incluindo, mas não se limitando a cobranças por serviços ou produtos adquiridos por terceiros em nome da Pessoa Usuária;

(v) pela discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;

(vi) pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;

(vii) qualquer interação entre Pessoas Usuárias ou por Conteúdo da Pessoa Usuária (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;

(viii) pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça, em razão da natureza confidencial dessas informações e das restrições legais que impedem o acesso público;

(ix) qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma;;

(x) precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais via Plataforma;

(xi) quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o +JUS tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;

(xii) por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software da Pessoa Usuária ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;

(xiii) atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre os Usuários;

(xiv) eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do +JUS; e

(xv) não-aceitação de cadastramento das Pessoas Usuárias junto a meios de pagamento administrados por terceiros.

 

7.3. É vedado à Pessoa Usuária:

(i) divulgar qualquer conteúdo que: 

a) viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou publicidade de terceiros; 

b) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária ou se ela tiver a permissão do proprietário para divulgá-lo; 

c) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; 

d) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; 

e) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; 

f) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços, como através da criação de perfis falsos para anúncio de Serviços de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança da Plataforma; e 

g) não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos ou das Políticas do +JUS.

(ii) realizar atividades que envolvam: 

a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; 

b) hackear ou interferir na operação do +JUS e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira que não seja através do website ou do aplicativo de celular do +JUS;

c) criar múltiplos usuários, pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, inclusive com a finalidade de solicitar pedidos de desidentificação de conteúdo; 

d) prejudicar a infraestrutura do +JUS ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados; 

e) remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do +JUS inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; 

f) representar outra Pessoa Usuária sem procuração adequada ou obter acesso não autorizado à conta de outra Pessoa Usuária; 

g) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo +JUS em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; 

h) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do +JUS; 

i) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do +JUS;

j) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma +JUS;  

k) usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou Serviços do +JUS; 

l) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do +JUS; 

m) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma +JUS; 

n) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;

o) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

(iii) utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

 

7.5. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o +JUS poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso a Pessoa Usuária não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, as diretrizes da Política de Respeito e Gentileza do +JUS ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o +JUS reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços pelo Usuário. 

 

(Imagem)

8. Disposições finais

8.1. Acordo Integral. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo todas as relações entre a Pessoa Usuária e o +JUS, exceto nos casos em que a Pessoa Usuária utilize serviços que possuam termos ou regras próprias, observados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

8.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

8.2. Alterações e Atualizações. O +JUS se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio à Pessoa Usuária. 

8.2.1. A Plataforma e os Serviços do +JUS podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do +JUS. Por essa razão, o +JUS poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades. 

8.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do +JUS, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

8.2.3. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do +JUS a qualquer momento. Da mesma forma, o +JUS também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.

8.3. Sobrevivência. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o +JUS por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o +JUS. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

8.4. Cessão. A Pessoa Usuária concorda que o +JUS poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à  Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.

8.5. Contato. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a  Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o +JUS através do Suporte.

8.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.7. Comunicação. A Pessoa Usuária autoriza o +JUS a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o +JUS possa manter a Pessoa Usuária informada sobre seus serviços da melhor maneira possível.

2. Política de Privacidade

Privacidade” ou “Política”), você terá acesso a informações sobre as possibilidades de tratamento dos seus dados pessoais pelo + JUS. Portanto, recomendamos que você leia atentamente esta Política.

Atualizada em 30 de Janeiro de 2025

 

1. Introdução: Por que uma Política de Privacidade?

2. Quais dados pessoais o + JUS coleta?

3. Como o + JUS coleta os dados pessoais?

4. Para quais finalidades o + JUS utiliza dados pessoais?

5. Em quais casos o + JUS compartilha dados pessoais?

6. Cookies

7. Serviços de terceiros

8. Armazenamento e segurança dos dados pessoais

9. Transferência para outros países

10. Direitos dos titulares de dados e possibilidades de solicitação ao + JUS

11. Disposições gerais

1. Introdução: Por que uma Política de Privacidade?

1.1. Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas. Queremos nos sentir especiais e bem tratados. Nós do + JUS sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam o nosso aplicativo. Sabemos que cada um tem intenções e necessidades próprias, por isso, precisamos de informações que permitam identificar essas particularidades. A partir delas, podemos criar um ambiente personalizado e útil para as pessoas que acessam nosso aplicativo. De toda forma, acontece que o uso dos dados precisa ser responsável e transparente e, por isso, elaboramos essa Política.

1.2. A presente Política de Privacidade indica as formas de coleta,  acesso e  utilização de dados pessoais pela MLF COMUNICAÇÃO JURIDICA, registrada sob o CNPJ nº 48.961.214/0001-50, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à aplicativo e aos Serviços do + JUS.

1.3. Além disso, para que a Pessoa Usuária possa acessar o aplicativo ou utilizar os Serviços do +JUS, é preciso aceitar, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do + JUS (“Termos de Uso” ou “Termos”). Dessa forma, a Pessoa Usuária poderá decidir pelo uso ou não do aplicativo e dos Serviços do + JUS com muito mais consciência e transparência.

1.3.1. A presente Política também é parte dos Termos de Uso do + JUS, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos pela Pessoa Usuária como requisito para a utilização do aplicativo e dos Serviços do + JUS. 

2. Quais dados pessoais o + JUS coleta?

2.1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, o + JUS entende como dado pessoal qualquer informação que identifique a Pessoa Usuária ou Pessoas Envolvidas em Processos ou que permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.

2.2. Os dados solicitados pelo + JUS são necessários para a prestação dos Serviços pelo + JUS e podem ser utilizados para aperfeiçoar estes Serviços, a experiência da Pessoa Usuária no aplicativo do + JUS e o desenvolvimento de novos Serviços, bem como para viabilizar parcerias e associações que o + JUS possa fazer no futuro e promover uma maior proteção aos dados pessoais das Pessoas Usuárias.

2.3. Em razão do oferecimento do aplicativo e dos Serviços prestados, o + JUS poderá coletar os seguintes dados:

2.3.1. Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e inscrição profissional. Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.

2.3.2. Dados relacionados à navegação: dados como acesso a páginas e Serviços do + JUS, conteúdo postado, recomendações, comentários, interação com outros perfis e Pessoas Usuárias, informações contidas nas conversas do chat, geolocalização, contagem de tópicos, respostas a pesquisas realizadas na aplicativo e perfis seguidos, além de dados coletados enquanto a Pessoa Usuária utiliza a aplicativo do + JUS, como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores, aparelhos e dispositivos usados, tipo de conexão de rede e desempenho do provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a localização das Pessoas Usuárias, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado.

2.3.3. Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso dos Serviços, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.

2.3.4. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos (tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem orientação religiosa, política ou sexual, convicção filosófica, participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde ou genéticas) e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados pelo + JUS leva em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

3. Como o + JUS coleta os dados pessoais?

3.1. O + JUS coleta os dados pessoais das seguintes formas:

3.1.1. Por meio da criação e atualização de uma conta/perfil no + JUS: no cadastro, são coletados dados de identificação básicos, como e-mail, nome, sobrenome, cidade de residência, profissão e identidade profissional, quando aplicável, para viabilizar a prestação dos Serviços do + JUS às Pessoas Usuárias.  

3.1.2. Por meio do acesso a páginas do + JUS: nesse momento são coletados dados como recomendações de publicações, comentários, visualização de páginas, perfis, tópicos e usuários seguidos.  

3.1.3. Por meio da interação com páginas do + JUS: durante o uso do aplicativo, a Pessoa Usuária poderá fornecer informações adicionais sobre si mesma, o uso dos Serviços e sua relação com o conteúdo apresentado. Tais informações poderão ser armazenadas pelo + JUS, associadas ao perfil do usuário e utilizadas para o direcionamento de produtos e funcionalidades específicas. A coleta de tais dados não impede que o + JUS adote outras formas de validação da identidade da Pessoa Usuária, inclusive para o acesso a determinadas funcionalidades.

3.1.4. Por meio de parceiros: dados obtidos por conta de parcerias estabelecidas com terceiros, especialmente porque determinadas funcionalidades do aplicativo e dos Serviços da + JUS se desenvolvem a partir desses serviços, ou por meio de comunicações e/ou outros documentos disponibilizados ao + JUS por demais terceiros, nos termos da legislação aplicável. 

3.1.4.1. Nos casos em que a Pessoa Usuária acessa a aplicativo do + JUS utilizando serviços de terceiros, como mídias sociais, o + JUS terá acesso apenas às permissões que lhe foram concedidas, tais como: (a) dados referentes às suas redes, seguidores, endereço de e-mail ou outras permissões; (b) nome, foto de perfil, gênero, idade, idioma, país e outra informações públicas, lista de amigos e outras permissões em redes sociais.

3.1.4.2. Também podemos receber dados disponíveis publicamente de terceiros autorizados e contratados pelo + JUS, sujeitos a obrigações e responsabilidades específicas, e sempre em cumprimento aos requisitos da legislação brasileira. Tais dados são necessários para que possamos realizar validações em relação às Pessoas Envolvidas nos Processos com o objetivo de garantir a qualidade e a exatidão dos dados que mantemos e disponibilizamos nos mecanismos de busca do + JUS.

3.1.5. Por meio de cookies: dados pessoais coletados pelo + JUS através do uso de cookies, conforme detalhado a seguir nesta Política.

3.1.6. De fontes oficiais: dados pessoais são extraídos pelo + JUS, de forma automatizada, de fontes publicamente disponíveis, como Diários Oficiais, dados oriundos de tribunais, Estaduais e Federais, referentes a processos, informações públicas disponibilizadas pelo Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais, informações de salas de imprensa de órgãos públicos e legislação, a fim de ampliar o acesso a esse conteúdo por parte das Pessoas Usuárias. 

4. Para quais finalidades o + JUS utiliza dados pessoais?

4.1. O + JUS realiza o tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:

4.1.1. Desenvolver estudos sobre os interesses, comportamentos e demografia das Pessoas Usuárias para fornecer e personalizar os Serviços do + JUS e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação em seu aplicativo.

4.1.2. Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais do + JUS e proporcionar experiências personalizadas para a Pessoa Usuária através do envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing.

4.1.3. Permitir a comunicação com as Pessoas Usuárias e o envio de avisos referentes à aplicativo e aos Serviços do + JUS, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir à Pessoa Usuária explorar todas as funcionalidades oferecidas pelo + JUS em seu aplicativo e Serviços.

4.1.4. Melhorar os algoritmos internos, principalmente de identificação de pessoas e de encontrabilidade de informações, de modo a atender às necessidades de cada Pessoa Usuária de forma personalizada e considerar seus interesses no desenvolvimento da aplicativo.

4.1.5. Auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dentro e fora do aplicativo e dos Serviços do + JUS, investigando atividades suspeitas ou violações aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade.

4.1.6. Gerar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados, sobre os modos de uso do aplicativo e dos Serviços do + JUS, para que o + JUS possa operar, avaliar e melhorar os seus negócios, e compreender melhor as necessidades e interesses das Pessoas Usuárias, a fim de oferecer melhores Serviços e/ou prover informações relacionadas.

4.1.7. Compartilhar informações e dados pessoais no âmbito de outras aplicativos, produtos e Serviços que fazem parte do grupo econômico ao qual o + JUS pertence ou venha a pertencer, a fim de beneficiar as Pessoas Usuárias, promover as atividades do + JUS e das empresas de seu grupo econômico e viabilizar os Serviços prestados, de maneira coordenada com as demais empresas.

4.1.8. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à aplicativo do + JUS, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

4.1.9. Permitir o estabelecimento de novas parcerias pelo + JUS, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos à Pessoa Usuária.

4.1.10. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos do + JUS, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte do + JUS ou seus ativos seja alterado.

4.1.11. Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o + JUS entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.

4.1.12. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pela Pessoa Usuária (quando necessário) e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

4.2. O + JUS realiza o tratamento dos dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos para as seguintes finalidades:

4.2.1. Disponibilizar, de maneira pública, os dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos presentes em documentos obtidos de fontes oficiais para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso ao aplicativo do + JUS, respeitando camadas de acesso elaboradas com base no arcabouço normativo nacional.

4.2.2. Validar os dados relacionados às Pessoas Envolvidas em Processos com o objetivo de garantir a qualidade e a exatidão dos dados que mantemos e disponibilizamos nos mecanismos de busca do + JUS, contribuindo para a desambiguação de homônimos e o fornecimento de resultados de busca assertivos.

4.2.3. Compartilhar informações e dados pessoais no âmbito de outras aplicativos, produtos e Serviços que fazem parte do grupo econômico ao qual o + JUS pertence ou venha a pertencer, de modo a viabilizar a prestação de Serviços de maneira coordenada e a promover as atividades do + JUS.

4.2.4. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso ao aplicativo do + JUS, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

4.2.5. Outros fins, no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

5. Em quais casos o + JUS compartilha dados pessoais?

5.1. Para o desenvolvimento das nossas atividades e para garantir a excelência dos nossos serviços, podemos compartilhar dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos em algumas situações, sempre buscando preservar a sua privacidade e, quando possível, de forma anonimizada, pseudonimizada e/ou utilizando mecanismos de desidentificação. O + JUS compartilhará com terceiros dados pessoais coletados no seu aplicativo e nos seus Serviços para atingir as finalidades abaixo:

5.2. Fornecedores e Parceiros: Temos uma série de fornecedores e parceiros que precisamos contratar para viabilizar a nossa operação. Sempre buscamos avaliar cuidadosamente essas empresas e firmar com elas obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de dados pessoais com o objetivo de minimizar riscos à proteção de dados pessoais. Algumas dessas empresas podem tratar parte dos dados pessoais para as seguintes atividades:

5.2.1. Auxiliar no oferecimento ou na operação do aplicativo e dos Serviços.

5.2.2. Permitir que terceiros possam realizar atividade de marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares para o + JUS.

5.2.3. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados à fraude e à segurança do aplicativo e dos Serviços do + JUS.

5.2.4. Viabilizar e aprimorar a prestação dos Serviços, sendo que nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política e com os mesmos níveis de segurança nela indicados.

5.2.5. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos do + JUS, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte do + JUS ou seus ativos seja alterado.

5.2.6. Permitir a realização de parcerias por parte do + JUS através do compartilhamento de dados pessoais na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.

5.2.7. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais), podendo incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de dados pessoais de Pessoas Usuárias, que serão divulgados de maneira agregada.

5.3. Autoridades Públicas: Podemos compartilhar dados pessoais necessários para cumprir obrigações legais, atender a requerimentos de autoridades administrativas competentes e ordens judiciais ou, ainda, para proteger os nossos direitos. Isso inclui responder a solicitações judiciais e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os dados poderão ser compartilhados pelo + JUS com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada. 

5.4. Público em geral: Podemos, ainda, permitir o acesso a dados disponibilizados de maneira pública, como (i) dados do perfil da Pessoa Usuária, que são compartilhados com motores de busca e dentro do próprio aplicativo do + JUS, (ii) casos em que as Pessoas Usuárias publicam notícias, artigos ou modelos de peças processuais, e interagem com documentos, através de comentários e votações, e (iii) dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos presentes em documentos obtidos de fontes oficiais.

5.4.1. Com a autorização das Pessoas Usuárias, em casos excepcionais, nos quais é exigível a sua autorização, e em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.

6. Cookies

6.1. Tecnologias como “cookies” — um pequeno arquivo de dados — são usadas durante a navegação da Pessoa Usuária no aplicativo do + JUS para transmitir, proteger e entender Serviços e anúncios, dentro e fora dos Serviços do + JUS, bem como para permitir que o + JUS apresente os conteúdos mais relevantes para a Pessoa Usuária, aprimore os seus Serviços e ajude a mantê-los mais seguros.

6.2. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os Serviços são melhorados e atualizados, mas geralmente se restringem às categorias de uso abaixo:

Categorias de uso x Exemplos

Autenticação: Responsável por indicar que a Pessoa Usuária está conectado(a), para que seja possível oferecer recursos apropriados, bem como para entender como a Pessoa Usuária utiliza a aplicativo do + JUS e os seus Serviços.

Segurança e integridade do site e aplicativo: O objetivo é ajudar a manter a segurança dos Serviços, oferecendo suporte ou ativando recursos de segurança e ajudando a detectar atividades que violam os Termos de Uso.

Anúncios, ideias e medição: Responsável por analisar comportamento de navegação e veicular anúncios, torná-los mais relevantes para a Pessoa Usuária e analisar Serviços e o uso dos mesmos. Por exemplo, é possível usar um cookie para descobrir se alguém a quem um anúncio tenha sido veiculado faz uma compra no site do anunciante ou instala o aplicativo anunciado posteriormente. Da mesma forma, parceiros podem usar cookies ou outras tecnologias semelhantes para determinar se o + JUS exibiu um de seus anúncios e qual foi o seu desempenho ou informar como a Pessoa Usuária interage com ele.

Recursos e serviços do site: Responsável por ajudar a fornecer produtos e serviços, por exemplo, quando a Pessoa Usuária viu ou interagiu com conteúdo dos Serviços, e fornecer a ela outros plugins sociais, outras experiências e conteúdos personalizados ou fazer sugestões.

Desempenho: O objetivo é proporcionar a melhor experiência possível, por exemplo, ajudando a rotear o tráfego entre servidores e perceber com que velocidade a aplicativo do + JUS é carregada para diferentes pessoas. Ocasionalmente, poderão ser armazenadas informações no navegador da Pessoa Usuária ou dispositivo para que os recursos em uso carreguem e respondam rapidamente.

Análises e pesquisas: O objetivo é entender, aprimorar e pesquisar serviços, incluindo quando a Pessoa Usuária acessa o + JUS ou outros sites e aplicativos a partir do computador ou dispositivo móvel. Por exemplo, é possível usar cookies ou tecnologias semelhantes (incluindo informações do dispositivo da Pessoa Usuária) para entender como a Pessoa Usuária está usando plug-ins sociais e melhorá-los, podendo ser compartilhadas informações sobre essa análise com os parceiros do + JUS.

6.3. A Pessoa Usuária pode redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, alguns recursos do + JUS podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desativada.

 7. Serviços de terceiros

7.1. A aplicativo e os Serviços do + JUS poderão conter links para produtos de parceiros, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, esta Política se limita à aplicativo e aos Serviços oferecidos pelo próprio + JUS.

7.2. Embora o + JUS busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, o + JUS não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, o + JUS recomenda que a Pessoa Usuária leia os termos e políticas externas antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso do aplicativo e dos Serviços do + JUS.

7.3. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem ingerência do + JUS quanto à sua precisão, o + JUS não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados, uma vez que preza pela integridade de documentos provenientes de fontes oficiais.

8. Armazenamento e segurança dos dados pessoais

8.1. Ao tratar os dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos, o + JUS se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, no oferecimento do aplicativo e dos seus Serviços, o + JUS se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais. Busca-se, assim, proteger esses dados de pessoas contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.1.1. O + JUS se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política.

8.1.2. O + JUS permite que os dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados.

8.1.3. As práticas do + JUS relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, por regulamentações e orientações de órgãos e autoridades brasileiras competentes e pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas do + JUS relacionadas ao tema.

8.2. O + JUS reterá dados pessoais pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.

9. Transferência para outros países

9.1. O + JUS, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos em servidores localizados fora do território nacional. 

9.2. Nos casos mencionados acima, o + JUS se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

10. Direitos dos titulares de dados e possibilidades de solicitação ao + JUS

10.1. O + JUS adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos enquanto titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, o + JUS se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei. Importante ressaltar que deve ser analisado contexto e tratamento específico, visto que há direitos dos titulares que se aplicam apenas a determinados tratamentos (por exemplo, aqueles em que há a coleta de consentimento) e não a outros.

10.2. Conforme indica o art. 9º da LGPD, os direitos dos titulares são:

10.2.1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento. Por exemplo, enquanto Pessoa Usuária ou Pessoa Envolvida em Processos, você pode questionar ao + JUS se tratamos seus dados pessoais.

10.2.2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo + JUS. Você pode, por exemplo, solicitar o fornecimento de uma cópia de dados pessoais tratados pelo + JUS. 

10.2.3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo + JUS sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Neste caso, enquanto Pessoa Usuária, você pode solicitar que o + JUS altere seus dados, caso identifique alguma inconsistência em seu cadastro. Já enquanto Pessoa Envolvida em Processo, destacamos que o + JUS não é a fonte original do conteúdo e apenas replica os dados pessoais que são veiculados publicamente pelos órgãos oficiais de Justiça, portanto seu direito de correção pode ser limitado.

10.2.4. Restrição: direito de solicitar a desidentificação, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo + JUS em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. 

10.2.5. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pelo + JUS para outro fornecedor de serviços.

10.2.6. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo + JUS com o consentimento da Pessoa Usuária. Neste sentido, ressaltamos que o consentimento não é a base legal utilizada para o tratamento de dados pessoais relacionados a Pessoas Envolvidas em Processos e que não há primazia desta hipótese legal diante de outras.

10.2.7. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o + JUS compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa. Nesse sentido, destacamos que o item 5 desta Política trata do assunto, trazendo informações sobre isso ao titular de dados.

10.2.8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo das atividades anteriormente conduzidas com base no consentimento.  Novamente, ressaltamos que esse direito só é válido quando a base legal utilizada é o consentimento, o que não é o caso para muitos dos tratamentos realizados pelo + JUS. No caso de Pessoas Envolvidas em Processos, o consentimento não é a base legal utilizada, portanto a revogação do consentimento não cabe como justificativa nesse caso.

10.1.9. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo + JUS unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

10.3. O titular de dados deve entrar em contato com o + JUS por meio do formulário indicado na seção “Disposições gerais”, caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima.

10.3.1. Para questões relacionadas a desidentificação em processos, deverá ser utilizado esse canal de contato.

10.3.2. Especialmente no caso de Pessoas Expostas Politicamente (“PEP”) e/ou pessoas candidatas a cargos públicos, devido ao alto interesse público da continuidade de disponibilização de informação, o + JUS poderá analisar certos pedidos com maior escrutínio.

10.4. Em relação à solicitação de eliminação dos dados pessoais, o + JUS cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante solicitação, quando for cabível, ou diante de obrigações legais. Nestes casos, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.

10.5. Por motivos de segurança, sempre que um titular apresentar uma solicitação para exercer seus direitos, o + JUS poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes e solicitações ilegítimas. O + JUS adota essas medidas para garantir a segurança e a privacidade de todos, visando a não divulgação de dados pessoais a pessoas não autorizadas.

10.6. Em alguns casos, o + JUS pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos ou uma solicitação de que dados pessoais sejam desindexados, conforme a cláusula 10.3. Essas situações incluem, por exemplo, direitos que não são aplicáveis ao contexto das atividades do + JUS, casos em que a revelação de informações específicas poderia violar segredos de negócio do + JUS ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação do + JUS de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa de direitos do + JUS ou de terceiros, inclusive em disputas de qualquer natureza.

10.7. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o + JUS se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

11. Disposições gerais

11.1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais pelo + JUS. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os titulares de dados e o + JUS, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

11.1.1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, é necessário verificar a seção “Atualizada em”, no topo deste documento.

11.2. O + JUS se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.

11.2.1. Qualquer modificação relevante nesta Política que cause impacto para a Pessoa Usuária será comunicada pelo + JUS com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente. Recomendamos a visita periódica a esta Política para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

11.2.2. O + JUS está em constante busca de melhoria para oferecer à Pessoa Usuária a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, os Serviços do + JUS são oferecidos da forma como se encontram, de modo que o + JUS pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços.

11.2.3. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do + JUS a qualquer momento. Da mesma forma, o + JUS também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços. A interrupção da prestação de serviço pelo + JUS não implica o reembolso dos valores já pagos pelos clientes, ainda que o encerramento da prestação do serviço ocorra antes do término do período anual contratado. 

11.2.4. Se a Pessoa Usuária não concordar com qualquer alteração a esta Política, a Pessoa Usuária deverá interromper o uso do aplicativo e dos Serviços do + JUS. Caso contrário, o uso posterior do aplicativo e dos Serviços acarretará o seu aceite à nova versão da Política.

11.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

11.4. Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, enviar uma solicitação relacionada à proteção de dados no + JUS ou tirar dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a pessoa encarregada no + JUS pela comunicação com titulares de dados pessoais através do formulário disponível em: xxx.

11.5. VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO + JUS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE O + JUS CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

11.6. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.