O que é o +Jus?
O +Jus é uma plataforma de acesso digital à justiça. O cidadão conta o caso pelo celular, a empresa recebe a proposta de acordo no Portal de Acordos e o Juizado Especial recebe a demanda organizada, com documentos conferidos e petição escrita. O +Jus também traduz os andamentos do processo para linguagem simples.
O que é o Juizado Especial Digital?
É a plataforma do +Jus para tribunais, defensorias e prefeituras. Guia o cidadão em 8 passos, do relato ao protocolo, tenta o acordo antes do processo e entrega ao servidor um painel de triagem com o caso resumido e um dashboard de resultados.
Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial Cível?
Nas causas de até 20 salários mínimos, não. A Lei 9.099/95 (art. 9º) permite que a própria pessoa entre com a ação. Acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória.
Como funciona o Portal de Acordos para empresas?
A empresa recebe um aviso por email com o acesso ao portal, entra com login e senha e encontra a proposta do cidadão com as provas anexadas. A partir daí, todas as novas reclamações chegam pelo mesmo painel, com prazo, histórico e documentos.
Quanto tempo a empresa tem para responder à proposta de acordo?
A empresa tem 5 dias úteis. Se aceitar, o termo de acordo é assinado eletronicamente pelas duas partes e o caso se encerra sem processo.
O que acontece se a empresa não responder ou recusar o acordo?
A plataforma emite uma certidão de tentativa de acordo, que comprova que o cidadão buscou a solução antes de processar. A certidão acompanha a petição, e o caso segue para o Juizado.
E se eu não tiver provas documentais do problema?
Você ainda pode seguir. O +Jus avisa que, sem prova documental, a chance de êxito é menor, e permite indicar testemunhas que possam confirmar o que aconteceu.
O +Jus substitui um advogado?
Não. A análise de viabilidade do +Jus é uma orientação inicial e não substitui análise jurídica. O assistente tira dúvidas sobre prazos e documentos, mas não decide o caso.
Como o app +Jus ajuda a acompanhar um processo?
O app traduz cada andamento oficial para linguagem simples, mostra os próximos passos, quantos dias o processo está parado e o histórico completo. Está disponível para Android e iPhone.